Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E OUTROS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS DURANTE PERÍODOS ESPECÍFICOS DA PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS; (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA TODO O PERÍODO TRABALHADO; (III) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS QUE NÃO SEJAM ÚTEIS AO ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES, CONFORME O CPC. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO PARA TODO O PERÍODO TRABALHADO, CONFORME PERÍCIA QUE CONSTATOU CONTATO DIRETO E FREQUENTE COM PACIENTES EM RISCO BIOLÓGICO. 5. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO-BASE, NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA TODO O PERÍODO TRABALHADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO PARA TODO O PERÍODO TRABALHADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO-BASE, NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IV.CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 443, INCISO I; ART. 507.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI.LEI MUNICIPAL Nº 1.429/1968, ART. 132, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4.TJSP, APELAÇÃO Nº 1050799-03.2024.8.26.0224, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia da Cruz (OAB: 201672/SP) - Nivaldo Cabrera (OAB: 88519/SP) - Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) (Procurador) - 1º andar