Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ LUÍS DAL BOM como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/06, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto. O acusado respondeu à instrução processual em liberdade e não há nada que indique a necessidade de decretação de prisão preventiva, considerando ainda o regime de cumprimento fixado. Assim sendo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Proceda, imediatamente, a baixa de eventual mandado de acompanhamento de cautelares junto ao BNMP3, se o caso. Custas na forma da lei. P.I.C. Sao Jose do Rio Pardo, 12 de agosto de 2026. - ADV: ANTONIO JOSE CARVALHAES (OAB 55468/SP), EVELISE FAGIOLO AUGUSTO (OAB 126579/SP)