Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS APENAS PARA DETERMINAR O ABATIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO TERCEIRO QUE ASSUMIU A MESMA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS RECORRENTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTES E PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.