Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM – PREPARO INSUFICIENTE – DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CUSTAS GERADAS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA EPROC QUE EXCLUIU AS CUSTAS INICIAIS - ALEGAÇÃO REJEITADA – ÔNUS DO ADVOGADO DE CONFERIR AS CUSTAS INSERIDAS PELO SISTEMA – IMPOSSIBILIDADE – RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95 – ARTIGO 42, §1º, QUE ESTABELECE PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO – NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.007, §2º) – INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ESPECIFICIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO RECURSAL. 1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PREPARO RECURSAL, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVE SER COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. 2. A REGRA ESPECÍFICA DA LEI Nº 9.099/95 AFASTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. TRATA-SE DE OPÇÃO LEGISLATIVA VISANDO GARANTIR A CELERIDADE E A SIMPLICIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. 3. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM CITAÇÃO. 4. EVENTUAL ERRO NO CÁLCULO DO PREPARO, AINDA QUE POR PARTE DA SERVENTIA JUDICIAL OU POR UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DO TRIBUNAL, NÃO EXIME A PARTE RECORRENTE DO ÔNUS DE RECOLHER O VALOR CORRETO E INTEGRAL DENTRO DO PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.