Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PARTE AGRAVANTE INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §2º, DO CPC – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, §7º, E 101, §2º, DO CPC, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NO CADIN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.