Ementa
data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (ii) após o decurso do prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN; (iii) cabe ao magistrado declarar a prescrição intercorrente de ofício, após prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 40 da LEF. Tendo em vista que a exequente não informou nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, é de rigor o seu reconhecimento. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente. Sem cobranças de custas processuais, uma vez que a exequente é isenta. Transitada esta em julgado, anote-se e arquive-se. - ADV: DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601/SP)
Inteiro teor
Processo 1500099-33.2016.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Barretos - Verifico que o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme decisão proferida nestes autos em 15/08/2017 (página 17). A exequente foi devidamente intimada para a indicação de bens à penhora (página 19). O imóvel indicado foi penhorado, mas posteriormente, tornou sem efeito, tendo em vista que este pertence à própria exequente (despacho de página 72). A exequente requereu a suspensão nos termos do art. 40 em 13/10/2022 (página 97) e foi deferido no despacho da página 100. No entanto, estes autos já encontram suspensos deste 2017. Detectado a transcurso de mais de cinco anos após o arquivamento, a exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 (página 104). O art. 40, §§ 1º a 5º, da Lei nº 6.830/80 regula a prescrição intercorrente nas execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, afetado como Tema 566 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: (i) o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, § 1º, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (ii) após o decurso do prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN; (iii) cabe ao magistrado declarar a prescrição intercorrente de ofício, após prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 40 da LEF. Tendo em vista que a exequente não informou nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, é de rigor o seu reconhecimento. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente. Sem cobranças de custas processuais, uma vez que a exequente é isenta. Transitada esta em julgado, anote-se e arquive-se. - ADV: DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601/SP)
