Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005357-15.2026.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: WAGNER GRIS Vistos. Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente informa a quitação do crédito tributário e requer a extinção do processo. Destarte, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a obrigação e JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários. Havendo valor disponível na conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. Não havendo dados bancários válidos, intime-se o ente exequente para informá-los. Certifique-se a baixa das medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se.