Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. DEFESA ADMINISTRATIVA OPORTUNIZADA. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA TRAZIDA SOMENTE NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A análise dos presentes autos revela que, quando de sua impugnação, a Fazenda informou que os documentos juntados com a exordial foram encaminhados, juntamente com um pedido de análise, para a Receita Federal, órgão competente para se manifestar acerca do lançamento e possibilidade de sua extinção ou alteração (ID 388868426). 2. Instada pelo magistrado de primeiro grau, a União trouxe aos autos despacho decisório emanado da Equipe Regional de Revisão Fazendária de Pessoas Físicas, que concluiu no sentido de que os documentos apresentados demonstram que a dedução declarada pode ser considerada regular (ID 388868584). 3. Muito embora a Fazenda tenha reconhecido o pedido inicial ao promover o cancelamento do débito, com a consequente extinção da execução fiscal correlata, logrou comprovar que, no âmbito administrativo, o contribuinte foi devidamente notificado a apresentar comprovação das alegadas despesas médicas anteriormente ao lançamento, quedando-se inerte (ID 388868585). Tal documento não foi atacado pela apelante/embargante nesta via recursal. 4. Descabe a condenação da Fazenda Nacional na verba honorária, considerando-se que a apelada se viu compelida a exigir judicialmente o crédito fiscal por força dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, no que resultou a necessidade de defesa nesta via de embargos à execução fiscal. 5. Apelação desprovida.