Ementa
Processo 1504695-08.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - MARCELO APARECIDO ZUTTIM - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 167, ante o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos dos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro. Arbitro os honorários da patrona nomeada no valor fixado na tabela do convênio Defensoria/OAB para a hipótese. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.