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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Guarda de Família 1003243-60.2025.8.26.0453

Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
1003243-60.2025.8.26.0453

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR, em caráter definitivo, a guarda unilateral de S.R.C.S., I.I.C. e S.C.S. em favor do requerente I.B.S., regularizando-se a situação fática já consolidada. Ademais, regulamento o direito de convivência da requerida com os filhos por meio de contatos por videochamada, em periodicidade e horários a serem previamente combinados entre as partes, preferencialmente por aplicativo de mensagens, bem como visitação presencial sempre que possível, mediante prévia comunicação ao requerente, observando-se, em qualquer hipótese, o melhor interesse das crianças. Expeça-se termo de guarda definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Transitada em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1003243-60.2025.8.26.0453 - Guarda de Família - Guarda - I.B.S. - C.C.B. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR, em caráter definitivo, a guarda unilateral de S.R.C.S., I.I.C. e S.C.S. em favor do requerente I.B.S., regularizando-se a situação fática já consolidada. Ademais, regulamento o direito de convivência da requerida com os filhos por meio de contatos por videochamada, em periodicidade e horários a serem previamente combinados entre as partes, preferencialmente por aplicativo de mensagens, bem como visitação presencial sempre que possível, mediante prévia comunicação ao requerente, observando-se, em qualquer hipótese, o melhor interesse das crianças. Expeça-se termo de guarda definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (OAB 173748/SP), CARLIANE CAMPOS BATISTA