Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC e 51, III da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo, SEM resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Patrícia Ceni Juíza de Direito
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1050338-67.2026.8.11.0001. EXEQUENTE: W.S COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA EXECUTADO: ALDIONE DE SOUZA BARANOSKI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por W.S COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA em desfavor de ALDIONE DE SOUZA BARANOSKI. Pois bem. De análise dos autos, verifico que os cheques carreados no id. 245686422 possuem como praça para pagamento o município de Cacoal - RO, vejamos: Desta maneira, imperioso o reconhecimento da incompetência territorial, uma vez que o foro competente para a propositura de ação de cobrança contra o emitente de cártula de cheque é o local de domicílio do réu ou de cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 4º, inciso I, II e parágrafo único, da lei n.º 9.099/95. Destarte, com permissão do artigo 89, também do FONAJE, que orienta que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Há que ser dito que a escolha de município que não seja aquele onde haja prévia determinação legal viola o princípio do juiz natural A jurisprudência já se posicionou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002264-19.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00022641920218160103 Lapa 0002264-19.2021.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO) OU DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038512-38.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 06.06.2022) (TJ-PR - CC: 00385123820218160182 Curitiba 0038512-38.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Dessa forma e sem maiores delongas, não tendo a parte autora oferecido subsídios para que análise dessa demanda seja apreciada por este Juízo, pois não há elementos para que possa se desenvolver validamente, é necessário que a parte autora proponha ação no Juízo competente para o processamento e julgamento da causa, conforme acima asseverado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC e 51, III da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo, SEM resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Patrícia Ceni Juíza de Direito
