Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, pois o requerido não foi citado nem constituiu advogado nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.
sem_resolucao_merito
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000481-18.2026.8.11.0077. REQUERENTE: FRIGORIFICO VILA BELA EIRELI - EPP REQUERIDO: VICTOR EMANUEL GARCIA MARQUES Vistos. FRIGORÍFICO VILA BELA LTDA ingressou com a presente ação de sustação de protesto c/c declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, em desfavor de VICTOR EMANUEL GARCIA MARQUES, objetivando: “(a) sustação imediata do protesto de protocolo nº 37123, no valor de R$ 68.318,28, mediante ofício ao 2º Serviço Notarial de Vila Bela/MT; (b) caso já efetivado o protesto, sustação de seus efeitos; (c) cientificação do requerido para abster-se de novas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (d) citação do requerido para resposta; (e) declaração de impedimento na cobrança e sustação do protesto como cautelar da ação de inexistência do débito, com prazo para aditamento da inicial; (f) condenação do requerido ao pagamento das custas cartorárias pelo protesto indevido; (g) procedência total, com cancelamento definitivo do protesto e do débito, condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa” (ID 232788534). Ao despachar o feito, o juízo determinou a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, para adequação ao rito da tutela cautelar antecedente, previsto nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução de mérito. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Da inadequação do rito eleito e da necessidade de emenda da petição inicial A autora ajuizou a presente demanda pelo rito da tutela antecipada em caráter antecedente, com fundamento nos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil. Essa modalidade de tutela provisória pressupõe que o provimento urgente requerido coincida, no plano prático, com o resultado final que se busca obter com a ação — vale dizer, que a medida de urgência antecipe, provisoriamente, os próprios efeitos do pedido principal. A satisfatividade é, portanto, a nota essencial do rito do art. 303: é o caso, por exemplo, de quem pede, em caráter antecedente, o fornecimento imediato de um medicamento que também constitui o objeto da ação principal. O que a autora requer, porém, é substancialmente distinto. O pedido de sustação de protesto não antecipa o resultado final da lide: ele apenas conserva o estado de fato enquanto a controvérsia sobre a exigibilidade do título é apreciada. O pedido principal — a declaração de inexigibilidade do débito — somente poderá ser alcançado após instrução sobre a existência ou não dos vícios invocados. A sustação, nesse contexto, é medida conservativa: impede que o protesto produza efeitos enquanto o direito discutido não se define, sem antecipar esse direito em si. Trata-se, portanto, de tutela cautelar, disciplinada pelo art. 305 do Código de Processo Civil. A confusão entre os ritos não é mera irregularidade formal: ela acarreta consequências procedimentais relevantes em ao menos três planos. Quanto ao prazo e à forma de complementação da demanda: na tutela antecipada antecedente, o pedido principal já consta da própria petição inicial — o que o art. 303, §1º, I, exige é apenas o aditamento posterior, em até 15 dias após a concessão da medida, com a complementação da argumentação e a confirmação do pedido de tutela final; o não aditamento implica extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §2º). Na tutela cautelar antecedente, em contraste, o pedido principal pode não constar da inicial e deverá ser formulado no prazo de 30 dias após a efetivação da cautelar (art. 308 do CPC), admitindo-se, porém, a sua apresentação conjunta com o pedido cautelar (art. 308, §1º). Quanto à estabilização: a tutela antecipada antecedente pode tornar-se estável quando o réu não interpõe recurso da decisão concessiva, hipótese em que o processo é extinto (art. 304, §1º, do CPC); na tutela cautelar antecedente, esse mecanismo inexiste — a medida não se estabiliza pela inércia do réu. Quanto às consequências do não cumprimento do prazo para formulação do pedido principal: na tutela antecipada antecedente, o não aditamento extingue o processo sem resolução de mérito (art. 303, §2º); na tutela cautelar antecedente, a omissão determina a cessação da eficácia da tutela concedida (art. 309, I), vedando-se ainda à parte renovar o pedido cautelar, salvo sob novo fundamento (art. 309, parágrafo único, do CPC). O enquadramento correto é, por isso, pressuposto para que a autora conheça com precisão os ônus que lhe incumbem e para que o requerido saiba a que regime se submete. O rito adequado é, portanto, o da tutela cautelar antecedente, disciplinado nos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil. Daí a determinação de emenda registrada no relatório. Do não cumprimento da determinação de emenda Dos autos, verifico que a autora foi intimada da decisão que determinou a emenda da petição inicial (ID 239309173), mas não se manifestou no prazo assinalado. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz ordenará a emenda no prazo de quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Descumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. No caso dos autos, o juízo indicou com precisão o vício a ser corrigido — a inadequação do rito eleito — e concedeu prazo razoável para a emenda. A autora, todavia, não cumpriu a determinação. A inércia da parte autora impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, pois o requerido não foi citado nem constituiu advogado nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto
