Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. VEDAÇÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, APESAR DA VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NA LC 1.245/2014; (II) ESTABELECER SE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PREVALECEM SOBRE LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015, CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.4. A VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREVALECE SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 7º, VIII E XVII).5. A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO NÃO DESNATURA O CARÁTER REMUNERATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015 INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, PREVALECENDO OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA LC 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC 1.245/2014, ART. 2º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 015; IRDR TEMA 07; TJSP, RIS 1001668-73.2025.8.26.0596, 1026139-47.2025.8.26.0405 E 1023055-70.2025.8.26.0071. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607