Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ABONO COMPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS). BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTES 15 E 37. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROFESSORA ESTADUAL PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR A CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS), INCLUINDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O "ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE", COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O "ABONO COMPLEMENTAR", PAGO PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE; (II) ESTABELECER SE REFERIDA VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS), CONSIDERANDO AS VEDAÇÕES DAS SÚMULAS VINCULANTE 15 E 37 DO STF E O TEMA 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO PERMANENTE, SENDO PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR O VENCIMENTO AO PISO NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997 (ART. 35) ESTABELECE QUE A CARGA SUPLEMENTAR DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO, O QUE INCLUI VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE COMO O ABONO COMPLEMENTAR.5. O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/1997.6. A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SV 37), MAS ESTRITA APLICAÇÃO DA LEGALIDADE.7. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF NÃO SE APLICA, POIS REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, ENQUANTO O PISO DO MAGISTÉRIO CONSTITUI VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA FUNDAMENTADO NO ART. 206, VIII, CF.8. A DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO Nº 72.927/SP NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA VINCULANTE POR NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO.9. A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA OU CONCESSÃO DE REAJUSTE SEM LEI, MAS REPRESENTA A CORRETA APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PELO PODER JUDICIÁRIO.10. O PUIL 0004199-08.2024.8.26.9061 NÃO FOI CONHECIDO, NÃO CONFIGURANDO PRECEDENTE VINCULANTE.11. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUMPRE APENAS ADEQUAÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR, ATÉ 08/12/2021, OS PARÂMETROS DO C. STF (TEMA 810) E C. STJ (TEMA 905): CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DESDE A CITAÇÃO (LEI 9.494/97 - POUPANÇA). A PARTIR DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS SELIC (EC 113/2021). A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, DATA DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA-E E OS JUROS DE MORA OBSERVARÃO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810/STF E 905/STJ). APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICAR-SE-Á CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC CASO A SOMA DE IPCA E JUROS A ULTRAPASSE, TUDO CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021 COM REDAÇÃO DA EC 136/2025 E ART. 97, §16-A, DO ADCT.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: “O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PARA EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI NATUREZA VENCIMENTAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LC Nº 836/1997.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 7º, IV, E 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LC ESTADUAL Nº 836/1997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS VINCULANTES 15 E 37; STJ, TEMA 911. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Malaquias Bernardino (OAB: 310280/SP) - 16º Andar, Sala 1607