Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO AO AFIRMAR QUE O ACÓRDÃO TERIA LIMITADO OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO FIXAR O CRITÉRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.
4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA E FIXOU EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATUAL.
5. O CRITÉRIO ADOTADO ENCONTRA RESPALDO NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.036.818 E NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
6. A ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DECORRE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
7. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE O OBJETIVO SEJA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANDO INEXISTENTES OMISSÕES, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONFIGURA CRITÉRIO VÁLIDO PARA O CONTROLE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 3. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO OU AO RESULTADO DO JULGAMENTO CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO PROCESSUAL E NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.036.818; STJ, EDCL NO RESP Nº 218.528/SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 07.02.2002; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003534-43.2018.8.26.0053, REL. DES. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2020; STJ, RESP Nº 94.852/SP, REL. MIN. FONTES DE ALENCAR; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 263.587-2, REL. DES. MOHAMED AMARO, J. 26.10.1995.