Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ACESSO A DADOS DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. PACIENTES NÃO INVESTIGADOS NA APURAÇÃO ORIGINÁRIA. NOTÍCIA DE DESDOBRAMENTO PENAL DECORRENTE DE OBJETO APREENDIDO. REPERCUSSÃO SOBRE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CABIMENTO EXCEPCIONAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. VIA INADEQUADA. ALTERAÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO E DA SEDE EMPRESARIAL ANTERIOR À DECISÃO E AO CUMPRIMENTO DA BUSCA. ENDEREÇO EXPRESSAMENTE INDIVIDUALIZADO NO TÍTULO JUDICIAL. MORADORES NÃO INVESTIGADOS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA INVALIDAR A DILIGÊNCIA. DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO, EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DEVASSA DIGITAL IRRESTRITA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EXTRAPOLAÇÃO CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que rejeitou pedido de nulidade de busca e apreensão realizada em imóvel abrangido por ordem judicial, no contexto de investigação de terceiros pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa), 171, § 2º-A (fraude eletrônica), e 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), além de crimes contra as relações de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se o habeas corpus constitui via adequada para a restituição imediata dos bens apreendidos; (ii) avaliar se a alteração, anterior à decisão e ao cumprimento da diligência, do vínculo societário e da sede da pessoa jurídica anteriormente relacionada ao endereço evidencia, mediante prova pré-constituída, ausência de justa causa para a busca domiciliar; e (iii) verificar se a autorização judicial existente legitimava o acesso aos dados contidos nos dispositivos eletrônicos pertencentes aos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido autônomo de restituição dos bens não deve ser conhecido em habeas corpus quando a providência exige exame individualizado da titularidade, da natureza e do interesse probatório de cada objeto, matéria sujeita ao procedimento disciplinado nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. 4. A invalidação, pela via estreita do habeas corpus, de busca domiciliar previamente submetida à reserva de jurisdição pressupõe demonstração inequívoca do vício mediante prova pré-constituída, não comportando a ação constitucional dilação probatória destinada à reconstrução de circunstâncias controvertidas relacionadas aos pressupostos, aos limites ou à execução da medida. 5. A circunstância de os moradores não figurarem formalmente como investigados não torna, isoladamente, ilícita a busca realizada em endereço expressamente individualizado no título judicial. Do mesmo modo, a alteração da composição societária ou da sede empresarial anteriormente vinculada ao local, embora juridicamente relevante, não demonstra, por si só, a inexistência de qualquer interesse probatório remanescente. 6. A autorização judicial para apreensão, acesso, extração e análise de dados de dispositivos eletrônicos não legitima a exploração irrestrita de todo equipamento encontrado no imóvel. A regularidade da investigação digital depende da correspondência entre o equipamento examinado, sua titularidade, a finalidade da medida, os limites objetivos e subjetivos do título judicial e as operações concretamente realizadas. 7. Não individualizadas satisfatoriamente, na prova pré-constituída, as operações efetivamente realizadas em cada equipamento pertencente aos pacientes, não é possível reconhecer, de maneira imediata e inequívoca, extrapolação concreta apta a justificar a invalidação global dos dados e de todos os elementos deles derivados. 8. A insuficiência da demonstração do alegado constrangimento ilegal não importa chancela abstrata à utilização de elementos eventualmente obtidos fora dos limites da decisão judicial, cuja regularidade permanece sujeita a controle jurisdicional diante da identificação concreta do equipamento, da operação realizada, do conteúdo examinado e de sua relação com a finalidade da medida. 9. Não demonstrada, após a instrução da ação constitucional, ilegalidade manifesta apta a justificar a nulidade ampla pretendida, deve ser revogada a medida liminar anteriormente deferida, de natureza precária e conservativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado, com revogação da medida liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não constitui via adequada para a restituição de bens quando a providência exige exame individualizado da titularidade e do interesse probatório dos objetos apreendidos. 2. A condição de morador não investigado não torna, por si só, ilícita busca realizada em endereço expressamente abrangido por ordem judicial. 3. A alteração anterior do vínculo societário ou da sede de pessoa jurídica anteriormente relacionada ao imóvel constitui circunstância relevante, mas não implica automaticamente o desaparecimento de todo interesse probatório sobre o local. 4. A autorização judicial para apreensão e acesso a dispositivos eletrônicos não legitima exploração irrestrita de todos os equipamentos encontrados, devendo eventual extrapolação ser aferida à vista da titularidade do dispositivo, das operações concretamente realizadas, do conteúdo examinado e dos limites objetivos e subjetivos da decisão. 5. Ausente prova pré-constituída suficiente para individualizar a alegada extrapolação, não é possível declarar, em habeas corpus, a nulidade global dos dados e de todos os elementos deles derivados” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXVIII; CPP, arts. 118 a 124, 240, 243, 647 e seguintes. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: