Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que, em ação previdenciária cumulada com indenização por danos morais, retificou de ofício o valor da causa para R$ 53.266,46 e declinou da competência para o Juizado Especial Federal. O agravante pretende o restabelecimento do valor originário de R$ 98.297,82, sustentando a proporcionalidade dos R$ 50.000,00 postulados por danos morais em relação ao proveito econômico previdenciário, a ocorrência de indeferimento liminar indevido da pretensão indenizatória e a complexidade probatória da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o magistrado pode adequar de ofício o valor atribuído à causa em demanda previdenciária cumulada com pedido de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor postulado a título de danos morais deve guardar proporcionalidade com o conteúdo econômico da pretensão previdenciária para fins de definição da competência; (iii) determinar se a adequação do valor da causa configura julgamento de improcedência liminar do pedido indenizatório; e (iv) definir se a complexidade probatória decorrente da necessidade de comprovação de atividade rural e de tempo de serviço especial afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos e determina que, nessa hipótese, o valor da causa corresponda à soma dos valores de todos eles, sem afastar o poder judicial de controlar sua adequação ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando constata incompatibilidade entre o montante indicado e o conteúdo econômico da demanda. Nas demandas previdenciárias cumuladas com reparação por danos morais, a quantificação da pretensão indenizatória para fins de determinação do valor da causa e da competência observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a impedir sua utilização como instrumento artificial de afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. A jurisprudência da Corte considera, em regra, compatível o pedido de danos morais que não ultrapassa o valor correspondente à soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário, ressalvadas circunstâncias excepcionais devidamente justificadas. O pedido de R$ 50.000,00 por danos morais supera a soma das parcelas previdenciárias vencidas, de R$ 8.113,54, e vincendas, de R$ 37.031,54, que alcança R$ 45.145,08, sem demonstração de circunstância excepcional concreta capaz de justificar a superação do parâmetro adotado. A circunstância de a indenização postulada corresponder a aproximadamente 1,1 vez o proveito econômico previdenciário não impede o controle judicial do valor da causa, pois a aferição da proporcionalidade considera a compatibilidade entre a indenização pretendida e o conteúdo econômico e fático da demanda, e não apenas uma relação matemática. O REsp nº 2.185.990/ES não possui caráter vinculante, razão pela qual a alegação de que somente haveria superdimensionamento do dano moral quando seu valor ultrapassasse três vezes o pedido principal não afasta a orientação jurisprudencial adotada no julgamento. A adequação do valor da causa para definição da competência não configura julgamento definitivo de improcedência do pedido de indenização por danos morais e possui fundamento próprio no art. 292, § 3º, do CPC, não se confundindo com a improcedência liminar disciplinada pelo art. 332 do mesmo diploma. A complexidade probatória decorrente da necessidade de comprovação de atividade rural e de tempo de serviço especial não afasta, isoladamente, a competência prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 quando esta decorre do valor da causa após sua regular adequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode corrigir de ofício o valor da causa quando o montante atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. 2. O pedido de indenização por danos morais cumulado com pretensão previdenciária deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com a dimensão econômica da demanda e, em regra, não deve ultrapassar o valor das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas circunstâncias excepcionais devidamente justificadas. 3. A adequação do valor atribuído ao pedido de danos morais para fins de definição da competência não se confunde com julgamento de improcedência liminar da pretensão indenizatória. 4. A complexidade probatória da demanda previdenciária não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal definida em razão do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º a 12, 291, 292, § 1º e § 3º, 292, V e VI, 327, 330, 332, 932, 1.015 e 1.021; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 2.185.990/ES, Rel. Min. Teodoro Silva Santos; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI nº 5018003-53.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Jean Marcos Ferreira, j. 07.04.2025; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI nº 5005320-81.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Marcus Orione Gonçalves Correia, j. 30.01.2025; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI nº 5007011-33.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, j. 11.09.2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI nº 5023215-94.2020.4.03.0000; TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI nº 5017826-94.2021.4.03.0000.