Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Mandado de Segurança Cível 4006497-31.2026.8.26.9061
- Relator
- Des. Rogerio Marcio Teixeira
- Órgão julgador
- 5ª Turma Recursal Cível
- Publicação
- DJEN 14/08/2026
- Número único (CNJ)
- 4006497-31.2026.8.26.9061
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER deste mandado de segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.