Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 28A, § 13º do Código de Processo Penal e artigo 530-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Pedro Bastos Machado Leme dos Santos, RG nº 468834394, em relação ao acordo de não persecução penal elaborado no Processo nº 1511700-06.2024.8.26.0050 da DIPO 4 - Seção 4.2.2 Foro Central Criminal Barra Funda-SP. Proceda-se às anotações de praxe junto ao sistema. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, oficie-se à vara de origem e ao IIRGD e arquivem-se os autos com as devidas baixas junto ao sistema.