TJMT, Execução de Título Extrajudicial 1066314-51.2025.8.11.0001

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1066314-51.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: R. S. PREVILATO EXECUTADO: REGINALDO SILVA VANDRESEN Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Observo que o acordo firmado entre as partes (ID 246672219) versam sobre direitos disponíveis, de modo que o homologo por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do exposto, tendo a conciliação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b’’ do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Diante do que restou acordado, defiro a expedição de alvará judicial em favor da Exequente para liberação do montante constrito via SISBAJUD (ID 247010710 – R$ 1.568,64), observando os dados bancários fornecidos na avença, conforme poderes outorgados na procuração (ID 209252333). Banco do Brasil agência nº 1179-7 Conta Corrente nº 10.588-0 HOSNEY REPISO NOGUEIRA CPF nº 639.434.842-20 Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Cooperadora