Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER a ré ELOIZA MARA MOREIRA DE SOUZA da imputação do crime previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante a natureza da decisão. Com o trânsito em julgado, certifique-se, providenciando-se o necessário para cumprimento e envio de informações ao IIRGD para fins de estatísticas judiciárias e, com as formalidades e providências de praxe, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Cumpra-se.