Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar que, por usucapião, o autor adquiriu a propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 50.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, servindo esta sentença, acompanhada de tais documentos, como título no Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado. - ADV: LUCAS SEIXAS BAIO (OAB 280802/SP)