TJMT, Cumprimento de Sentença 0012921-69.2018.8.11.0004

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0012921-69.2018.8.11.0004. EXEQUENTE: WMARLEY LOPES FRANCO, ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI EXECUTADO: BERNARDETE COSTA MIRANDA, ROBERTO GARCIA MIRANDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Município de Barra do Garças, Wmarley Lopes Franco e Loke Coleta e Remoção de Entulhos Ltda. em face de Bernardete Costa Miranda e Roberto Garcia Miranda. Intimada para efetuar o pagamento voluntário, a parte executada permaneceu inerte, razão pela qual foram realizadas constrições de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 195068641). Os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 195895319), a qual foi rejeitada pela decisão de ID 213237744. Posteriormente, foram expedidos alvarás de levantamento em favor dos exequentes (IDs 216777465 e 243005277). Em seguida, a serventia certificou a inexistência de valores pendentes de levantamento nos autos (ID 243772291). Intimadas para se manifestarem acerca do cumprimento integral da obrigação (ID 243773586), as partes não formularam qualquer requerimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Considerando que houve a expedição de alvará em favor do autor, inexistindo outras medidas executórias a serem realizadas, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 14 de setembro de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito