Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003996-36.2024.8.26.0361
- Órgão julgador
- 7º Grupo
- Publicação
- DJEN 14/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1003996-36.2024.8.26.0361