Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENSEJANDO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA FESP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DO ICMS; (II) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (IV) A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR PODE QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUE ENTENDE INDEVIDO.5. NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ, A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR FINAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.6. O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE FOI SUPERADO, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.7. APLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ, PRESERVANDO-SE AS SITUAÇÕES AMPARADAS POR DECISÕES LIMINARES ATÉ 27.03.2017, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.8. APÓS ESSE MARCO TEMPORAL, É DEVIDA A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, AFASTANDO-SE A PRETENSÃO PRINCIPAL DO AUTOR.9. MANTIDA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO.10. DETERMINADA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO A EC 113/2021, QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESSALVANDO-SE APENAS O PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ.TESE DE JULGAMENTO:A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO COBRADAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR FINAL.A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE LIMITA-SE AO PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 986 DO STJ, QUANDO EXISTENTE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:• CF/1988, ART. 155, II;• LC Nº 87/1996, ART. 13, §1º, II, “A”;• CPC, ARTS. 323, 485, VI E 487, I;• LEI Nº 11.960/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• STJ, TEMA 986; AGRG NO ARESP 845.353/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS;• TJSP, AGINT 2067155-49.2024.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN;• TJSP, AI 3001441-28.2024.8.26.0000, REL. RENATO DELBIANCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Ana Carolina Rosalino Garcia (OAB: 285532/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 1° andar