Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO DECLARAÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192/22 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 15/23.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RECOLHIMENTO DO ICMS, CONFORME CONVÊNIO ICMS Nº 15/23, É VÁLIDA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PARA TANTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ORA DISCUTIDA ESTÁ PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192/2022 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 15/23, QUE PERMITEM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTRIBUINTE OU DEPOSITÁRIO A QUALQUER TÍTULO.4. CORROBORADA PELO ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AMPARA REFERIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ATRAVÉS DO ARTIGO 9º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, DADA A CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE SITUAÇÃO DE INTERESSE COMUM ENTRE A IMPETRANTE E OS CONTRIBUINTES ORIGINAIS DO TRIBUTO, DADO QUE AMBOS INTEGRAM A CADEIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ORA DISCUTIDA ENCONTRA AMPARO DIRETO NOS ARTIGOS 9º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 E 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DE UM LADO, E NOS ARTIGOS 155, § 2, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º, § 1º, II, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192/2022 C/C CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/23.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 2º, XII, G; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192/2022, ART. 6º, § 1º, II; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 9º, XI; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 124, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1081691-20.2024.8.26.0053, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 02/02/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001473-59.2023.8.26.0014, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 03/10/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar