Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS PARTILHA DE VEÍCULO, BENS MÓVEIS E DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TABELA FIPE PARA AVALIAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM POSSUÍA VALOR INFERIOR AO DE MERCADO À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE (ART. 373, I, CPC) RECIBO DE VENDA POSTERIOR INAPTO A DEMONSTRAR O VALOR DO BEM NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO BENS MÓVEIS AVALIAÇÃO UNILATERAL PRODUZIDA PELO AUTOR DEPRECIAÇÃO NATURAL DOS OBJETOS ADEQUADAMENTE CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS GASTOS FORAM CONTRAÍDOS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR DÉBITO NÃO COMUNICÁVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula Bandeira Sanches (OAB: 89044/SP) - Maria Aparecida Silva de Melo (OAB: 330031/SP) - Millena Lamonica dos Santos Oliveira (OAB: 444621/SP) - 4º andar