Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ARCOM S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1000876-51.2025.8.11.0010. AUTOR: ELI MOURA DE ARAUJO REQUERIDO: ARCOM S/A Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por Eli Moura de Araujo em face de ARCOM S/A, na qual o autor pretende a restituição da quantia de R$ 4.604,00, correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores recebidos por ocasião do encerramento da relação de representação comercial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como fonte pagadora e responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não sendo titular dos valores posteriormente repassados à União. A preliminar merece acolhimento. Conforme se verifica do recibo firmado pelo próprio autor, os valores decorrentes do encerramento da relação contratual foram discriminados, constando expressamente o desconto de R$ 4.604,00 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, o Informe de Rendimentos apresentado pela requerida registra o valor de R$ 4.604,00 como imposto retido na fonte, tendo a ARCOM como fonte pagadora. O mesmo fato é corroborado pelos registros do e-Social, nos quais consta a retenção de R$ 4.604,00 a título de IRRF sobre rendimento do trabalho sem vínculo empregatício. Portanto, a documentação demonstra que a requerida não permaneceu na posse do valor cuja restituição é pretendida, mas procedeu à retenção e ao respectivo recolhimento do tributo. A circunstância é relevante porque a fonte pagadora, nessa hipótese, atua como responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não se confundindo com o sujeito da relação jurídico-tributária a quem compete responder pela eventual restituição do indébito. Nesse sentido, mostra-se pertinente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.318.163/PR, posteriormente submetido a embargos de divergência, no qual se assentou que a empresa que atua como fonte pagadora não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a repetição do indébito do Imposto de Renda que reteve, justamente porque não suporta o ônus econômico da exação, incumbindo a restituição ao contribuinte que efetivamente arcou com o tributo. Assim, eventual ilegalidade ou indevida incidência do Imposto de Renda não transforma a fonte pagadora em responsável pela restituição de quantia que já foi recolhida aos cofres públicos. A mesma lógica deve ser aplicada ao polo passivo. Isso porque, se a fonte pagadora não possui legitimidade para exigir, em nome próprio, a restituição de valor que reteve e repassou ao Fisco, também não pode ser considerada legitimada para responder, em nome próprio, pela restituição desse mesmo valor quando demonstrado que o numerário já foi efetivamente recolhido à União. No caso concreto, o pedido formulado pelo autor é justamente de restituição do valor de IRRF retido. Desse modo, não cabe à requerida, que comprovadamente efetuou a retenção e o recolhimento, responder pela devolução do tributo. Reconhecida a ilegitimidade passiva, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive a discussão acerca da própria incidência do Imposto de Renda sobre a verba de 1/12 avos e sobre a natureza do encerramento da representação comercial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ARCOM S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juíz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. CLARIANNA MARQUES DE ARRUDA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Assinado digitalmente FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação
