Ementa
Processo 1543792-37.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - HENRIQUE MOURA GOMES - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar HENRIQUE MOURA GOMES, RG: 50965302, CPF: 473.300.578-43, filho de Edinaldo Dias Gomes e Cleide Moura Da Costa, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída nos termos acima, bem como a solver 3 (três) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao art. 168, §1º, III, c.c o art.170, todos do CP. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos), reajustado desde a época do fato, de acordo com a Tabela Prática de Correção Monetária do TJ, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Informe-se o julgamento à vítima (CPP, art. 201, § 2º). Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, §9º, alínea a da Lei nº 11.608/03. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.R.I.