Ementa
Processo 1511942-42.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KLÉCIO DA SILVA SANTOS - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público, de modo a CONDENAR o réu KLÉCIO DA SILVA SANTOS pela prática do delito descrito pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, e pagamento de multa no valor de 700 (setecentos) dias-multa, calculados no mínimo legal. Mantenho a prisão preventiva do acusado. A reiteração delitiva no tráfico, agora com elevada quantidade, aconselham a manutenção no cárcere. Por fim, o tempo que permaneceu detido cautelarmente pelo processo não autoriza a aplicação do art. 387, §2º, ainda que apenas para eventual deferimento do recurso em liberdade. Recurso na prisão em que se encontra. Expeça-se guia de recolhimento provisória, se o caso. Após o trânsito em julgado: i) façam-se as comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação; iii) expeça-se Guia de Execução Definitiva. Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NGSCGJ), com redação determinada pelo Prov.-CG 05/2022, e intime-se a pessoa sentenciada para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a teor do disposto no art. 479, § 1º, das NGSCGJ. Na eventualidade do transcurso do prazo sem o pagamento, a certidão da sentença deverá ser encaminhada à Procuradoria do Estado (art. 1.098, § 2º, NGSCGJ). Declaro o perdimento dos valores apreendidos em favor da União FUNAD (fl. 9/10). Determino a incineração da droga. Em relação ao veículo e ao pedido de fls. 135/137, vista o MP para que se manifeste. Após, tornem conclusos. Ao final, não havendo pendências e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.