Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ALEGANDO FRAUDE EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE ENGANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, OU (II) SE CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE A SÚMULA 479, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES INTERNAS, SENDO APLICÁVEL AO CASO.4. A FRAUDE OCORREU DENTRO DO SISTEMA BANCÁRIO, COM USO DE DADOS SIGILOSOS, INDICANDO FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE A CONSUMIDORA DESCONFIASSE DA AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É APLICÁVEL EM CASOS DE FRAUDE INTERNA COM USO DE DADOS SIGILOSOS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E §3º, INCISO II; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 884.LEI Nº 10.741/2003, ART. 3º.LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 389 E 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 11; ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002660-79.2023.8.26.0539, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011758-66.2024.8.26.0438, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019361-24.2025.8.26.0482, REL. FLAVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Arruda Barbosa (OAB: 386085/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar