Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – INCÊNDIO – DESTRUIÇÃO DE BARRACÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA ORIGEM – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A mera condição de empresa em recuperação judicial não presume hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, exigindo-se comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, sendo insuficiente a apresentação de extratos bancários com saldo zero ou negativo por inatividade quando a Escrituração Contábil Fiscal registra ativo total superior a R$53 milhões e patrimônio líquido positivo. Não se configura cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial quando a parte não formulou requerimento expresso de perícia técnica na fase de especificação de provas e, regularmente intimada, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento, operando-se a preclusão nos termos do art. 362, §2º, do CPC, sendo inadmissível a inovação recursal em violação aos princípios da boa-fé processual e da autorresponsabilidade das partes. A responsabilidade do locatário pela destruição do imóvel locado resolve-se no plano do inadimplemento contratual, sendo irrelevante a alegada culpa exclusiva de terceiro quando o locatário descumpriu obrigação expressa de contratar seguro contra incêndio, cuja finalidade era precisamente resguardar o patrimônio locado contra riscos inerentes à utilização do imóvel, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991 e do art. 569, IV, do Código Civil. Configura venire contra factum proprium a conduta do locatário que, na esfera extrajudicial, pleiteia ressarcimento pela destruição do barracão avaliando-o em R$ 700.000,00 e, em juízo, sustenta que a mesma estrutura não integrava o objeto da locação para se eximir de responsabilidade perante a locadora. A impossibilidade superveniente da tutela específica não extingue a obrigação nem exonera o devedor, limitando-se a alterar a forma de satisfação do direito mediante conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, questão a ser apreciada na fase de cumprimento de sentença. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009559-69.2023.8.11.0003 APELANTE: ATVOS PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. APELADA: AMÉRICA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: