Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009940-78.2025.4.03.6119 AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA CARDOSO E SILVA - SP341095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende: (i) o reconhecimento dos períodos de 21/06/1993 a 20/09/1993 (NOVA ERA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) e de 01/01/1999 a 31/08/1999 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.), como tempo de contribuição e carência no exercício de atividade comum, laborados sob vínculo empregatício; (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 18/10/1993 a 28/04/1995 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.); (iii) o cômputo do período de 08/03/2000 a 13/11/2019 (BORLEM S.A./MAXION WHEELS/IOCHPE-MAXION S.A.), já reconhecido administrativamente como especial pelo INSS (conforme resumo de documentos para perfil contributivo de ID 447724814, pág. 137-140); (iv) o cômputo, como especiais, dos períodos de 02/06/1995 a 12/07/1995 e de 17/09/2008 a 01/11/2008, durante os quais o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário, com fundamento no Tema 998 do STJ; (v) a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 230.148.223-0), mediante a regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, desde a DER de 06/11/2024, ou concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora; (vi) subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria; (vii) a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora alega que formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 06/11/2024, sob o NB 230.148.223-0, o qual foi indeferido pelo INSS, não obstante afirmar que já havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício. Sustenta que a autarquia deixou de computar períodos de atividade comum devidamente comprovados e de reconhecer a especialidade de determinados intervalos de trabalho, comprometendo a apuração do tempo contributivo. Por decisão de ID 452292100, a parte autora foi intimada a apresentar esclarecimentos acerca de sua situação econômica, para análise do pedido de gratuidade de justiça, ou, alternativamente, a promover o recolhimento das custas processuais, tendo sido determinadas, ainda, providências relativas à organização dos pedidos e à apresentação da documentação necessária à instrução da causa (ID 452292100). Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação e documentos relativos à sua situação econômica, reiterando o pedido de gratuidade de justiça (ID 557282717). Apresentou, também, formulário previdenciário contendo a delimitação dos períodos controvertidos e a indicação da regra de transição pretendida (ID 557282729). Por decisão de ID 558436402, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, determinando-se o recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora comprovou o recolhimento das custas (ID 578932900). Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a insuficiência da prova documental para o reconhecimento dos períodos comuns controvertidos e a impossibilidade de enquadramento da atividade exercida na STEOLA como especial apenas em razão do exercício da função de auxiliar de produção em indústria metalúrgica. Argumenta que a parte autora não apresentou documentação suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade enquadrável nos códigos profissionais invocados, bem como defende a observância dos requisitos legais para o reconhecimento e a conversão do tempo especial. Aduz, ainda, que o segurado não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria pretendida. Formula alegações subsidiárias relativas ao cômputo dos períodos de benefício por incapacidade, à reafirmação da DER, aos efeitos financeiros e aos consectários legais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (ID 587436067). A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou os argumentos do INSS, reiterou a suficiência da documentação apresentada para o reconhecimento dos períodos comuns e defendeu a possibilidade de enquadramento profissional do período trabalhado na STEOLA (ID 592925323). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Passo, portanto, ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Com a Emenda Constitucional n. 20 de 1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser assegurada aos trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres. Art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher." A referida emenda também estabelece, em seu artigo 9º, regras de transição para aqueles trabalhadores que já haviam preenchido certos requisitos: "Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Da não incidência do fator previdenciário Desde 18/06/15, data da publicação da MP676, os segurados que somarem o número de pontos (idade + tempo de contribuição) igual a 85 (mulheres, com o mínimo de 30 anos de contribuição) ou 95 (homens, com o mínimo de 35 anos de contribuição) poderão se aposentar sem a incidência do fator previdenciário (Art. 29-C, Lei 8213/90), in verbis: "Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1ºPara os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2ºAs somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026." EC 103/2019 - Reforma da Previdência Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as possibilidades para se aposentar por tempo de contribuição são as seguintes: 1. Regra com 30/35 anos de contribuição (para quem adquiriu direito até 12/11/2019): 1. Não há idade mínima 2. Tempo total de contribuição 3. 35 anos de contribuição (homem) 4. 30 anos de contribuição (mulher) 5. 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência 2. Regra 85/95 progressiva: 1. Não há idade mínima 2. Tempo total de contribuição mínimo 3. 35 anos de contribuição (homem) 4. 30 anos de contribuição (mulher) 5. A soma da idade com o tempo de contribuição devem resultar em: 6. 85 (mulher) 7. 95 (homem) 8. 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência 3. Regra para Aposentadoria Proporcional (extinta pela Reforma também. Portanto, válida para quem preencheu os requisitos abaixo até 12/11/2019): 1. Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem) 2. Tempo total de contribuição 3. 25 anos de contribuição + adicional (mulher) 4. 30 anos de contribuição + adicional (homem) 5. 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência Tempo Especial A aposentadoria especial definida nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei n. 8.213/91, "será devida uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos", consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Estabelecem ainda os §§ 3º e 4º do art. 57 da mencionada lei: "§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício." Em "Comentários à Lei Básica da Previdência Social", o Professor Wladimir Novaes Martinez, na página 390, disserta: "De certo modo, a doutrina tem como assente tratar-se de uma indenização social pela exposição aos agentes ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador, distinguindo-a da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez. (...) Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de serviço devida aos assegurados que, durante 15, 20 ou 25 anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas, em caráter habitual e permanente, expuseram-se à agentes nocivos físicos, químicos e biológicos em níveis além da tolerância legal..." Direito Intertemporal O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Recurso Especial n. 1.310.034/PR, decidiu que é a lei em vigor no tempo do labor que rege a configuração do tempo em especial ou não. Por outro lado, a norma do tempo da aposentadoria determina o direito à conversão entre tempos de serviço e o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." Comprovação do Tempo Especial Estabelece o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, que "é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar". No texto original da Lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que se refere ao agente agressivo ruído, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. Conversão Tempo Especial em Comum Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Atualmente, referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." E ainda posicionamento da TNU: "EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PREVIDENCIÁRIO.TEMPO ESPECIAL.CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão.4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - "A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais,somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98". Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO." (negritei) A conversão de tempo especial em comum, no entanto, só é permitida para atividades exercidas até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC 103/2019, conforme vedação expressa contida em seu art. 25. Da validade do PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP possui presunção de veracidade, haja vista que as declarações são prestadas sob a recomendação de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. A propósito, prevê os §§ 1º e 3º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97: "§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)". Como se vê, os laudos periciais devem ser mantidos pelas empresas empregadoras em seus estabelecimentos para fiscalização pelo INSS, sob pena de serem penalizadas. Conclui-se que devem ser analisados os referidos formulários apresentados pelo segurado, não podendo o indeferimento se basear em irregularidades constantes nos laudos técnicos, eis que, esta questão diz respeito à empresa e ao INSS, cabendo a este último o poder de fiscalização. O formulário próprio, que atualmente é o PPP, já contém a transcrição de todas as informações relativas ao levantamento ambiental no local de trabalho e constantes do laudo técnico pericial, além de identificar o profissional responsável pela perícia. Exigir a instrução do documento com o laudo pericial caracterizaria desnecessário bis in idem. Não tem amparo na legislação previdenciária a exigência de apresentação de laudo técnico ao INSS, pelo segurado, com relação à exposição a agentes nocivos atestados em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Eficácia do EPI e descaracterização do Tempo Especial Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: "Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica no não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: "(...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...)." É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. Nesse sentido, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1090, cujo acórdão foi publicado em 22/04/2025, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão referente à possibilidade de afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física em decorrência de anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, bem como saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI, fixou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor." Ressalto que, embora ainda não ocorrido o trânsito em julgado, aplicáveis desde logo as teses fixadas em decorrência do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (STF - ARE: 1407689 SP, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023). Níveis de Ruído para Caracterização do Tempo Especial Quanto ao nível de ruído limite para caracterização da insalubridade, é entendimento assentado no E. STJ que na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Limites da Demanda Por fim, cabe ressaltar que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1397888 / RS. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN)." 2.2. Do caso concreto 2.2.1. A parte autora postula: (i) o reconhecimento dos períodos de 21/06/1993 a 20/09/1993 (NOVA ERA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) e de 01/01/1999 a 31/08/1999 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.), como tempo de contribuição e carência no exercício de atividade comum, laborados sob vínculo empregatício; (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 18/10/1993 a 28/04/1995 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.); (iii) o cômputo do período de 08/03/2000 a 13/11/2019 (BORLEM S.A./MAXION WHEELS/IOCHPE-MAXION S.A.), já reconhecido administrativamente como especial pelo INSS (conforme resumo de documentos para perfil contributivo de ID 447724814, pág. 137-140); (iv) o cômputo, como especiais, dos períodos de 02/06/1995 a 12/07/1995 e de 17/09/2008 a 01/11/2008, durante os quais o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário, com fundamento no Tema 998 do STJ; (v) a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 230.148.223-0), mediante a regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, desde a DER de 06/11/2024, ou concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora; (vi) subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Passo ao exame da documentação anexada aos autos para apreciação dos pedidos formulados pela parte autora. 2.2.2. Pedido de reconhecimento do período de 21/06/1993 a 20/09/1993 (NOVA ERA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) como tempo de contribuição e carência no exercício de atividade comum Para comprovar o vínculo empregatício, a parte autora apresentou anotação em CTPS (ID 447724814, pág. 24) e contrato individual de trabalho temporário (ID 447724814, pág. 38), documentos que indicam a admissão em 21/06/1993 e a previsão de contratação pelo prazo de 90 dias, sem, contudo, registrar a data do efetivo encerramento da relação de emprego. Embora os referidos documentos constituam prova da contratação, não permitem concluir que o vínculo empregatício tenha efetivamente perdurado durante todo o intervalo postulado. Com efeito, a previsão contratual de duração de 90 dias não comprova, por si só, que o trabalhador tenha permanecido em atividade durante a integralidade desse prazo, sendo necessária a existência de elementos probatórios que demonstrem a efetiva duração da relação empregatícia. No caso concreto, não foi apresentado documento rescisório, anotação da data de saída na CTPS ou outro elemento probatório apto a demonstrar que o vínculo se estendeu até 20/09/1993. Não é possível, portanto, presumir que o autor tenha efetivamente trabalhado durante 90 dias apenas porque esse era o prazo inicialmente previsto na CTPS e no contrato de trabalho temporário. Desse modo, embora comprovada a contratação em 21/06/1993, o conjunto probatório não permite delimitar a efetiva duração do vínculo empregatício, tampouco reconhecer a integralidade do intervalo pretendido, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento do período de 21/06/1993 a 20/09/1993 (NOVA ERA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) como tempo de contribuição e carência, no exercício de atividade comum, para fins previdenciários. 2.2.3. Pedido de reconhecimento do período de 01/01/1999 a 31/08/1999 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.) como tempo de contribuição e carência no exercício de atividade comum Conforme anotação constante da CTPS integrante do processo administrativo (ID 447724814, pág. 18), o autor manteve vínculo empregatício com a referida empresa no período de 18/10/1993 a 31/08/1999. O documento contém, ainda, registros relativos às alterações salariais e à opção pelo FGTS (ID 447724814, págs. 18-28), os quais corroboram a existência da relação empregatícia. A CTPS constitui documento dotado de presunção relativa de veracidade, incumbindo àquele que pretende afastar a eficácia probatória de suas anotações apresentar elementos concretos capazes de infirmá-las. No caso concreto, o INSS não apontou rasura, adulteração, interpolação, incompatibilidade cronológica ou qualquer outro defeito formal incidente sobre a anotação relativa ao vínculo mantido com a INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA. Tampouco apresentou indício de fraude ou prova capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da CTPS. A ausência de registros de remuneração no CNIS, por si só, não constitui elemento suficiente para desconstituir o vínculo empregatício regularmente anotado na CTPS, sobretudo quando sua continuidade e seu termo final encontram respaldo em outros documentos contemporâneos. Com efeito, o termo de rescisão do contrato de trabalho constante do processo administrativo (ID 447724814, pág. 35) confirma a admissão em 18/10/1993 e o desligamento em 31/08/1999, em consonância com as informações registradas na CTPS. Ademais, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação do tempo de serviço deve estar fundada em início de prova material, não se admitindo, ressalvadas as hipóteses legais, prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, tal exigência encontra-se plenamente satisfeita. A CTPS constitui prova material contemporânea do vínculo empregatício, corroborada pelas anotações relativas à evolução salarial e ao FGTS, bem como pelo termo rescisório e pelos demais registros administrativos constantes dos autos. Outrossim, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui cadastro destinado à coleta de informações relativas ao mercado de trabalho formal, atualmente disciplinado pelo Decreto nº 10.854/2021. Nos termos dos artigos 163 e 164 do referido diploma normativo, as informações são declaradas pelo empregador perante a Administração Pública, em cumprimento de obrigação legal. Nessa perspectiva, à semelhança do que ocorre com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as informações registradas na RAIS gozam de presunção relativa de veracidade, por decorrerem de declaração formal prestada pelo empregador perante a Administração Pública, constituindo meio idôneo de prova da existência e da duração da relação empregatícia. No caso concreto, a RAIS do ano-base de 1999, integrante do processo administrativo (ID 447724814, pág. 128), identifica a INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA. como empregadora do autor, registra sua admissão em 18/10/1993 e seu desligamento em 31/08/1999, além de apresentar remunerações em todas as competências compreendidas entre janeiro e agosto de 1999. Trata-se de prova documental particularmente relevante, pois, além de confirmar a continuidade do vínculo empregatício até 31/08/1999, demonstra a existência de remunerações justamente nas competências que o INSS deixou de computar administrativamente. Não há nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar as informações constantes da RAIS, tampouco foi apresentada impugnação específica à autenticidade ou à veracidade dos registros de remuneração nela consignados. Desse modo, a ausência de remunerações no CNIS não justifica a desconsideração do período controvertido, uma vez que a lacuna cadastral é suprida pelas informações da RAIS, as quais se mostram coerentes com as anotações da CTPS e com o termo de rescisão do contrato de trabalho. Quanto à eventual ausência de recolhimentos previdenciários, cumpre observar que, tratando-se de segurado empregado, a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/1991. Compete ao Poder Público, por meio dos órgãos legalmente incumbidos dessas atribuições, fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias, na forma do art. 33 da Lei nº 8.212/1991. Não pode o segurado empregado ser penalizado por eventual inadimplemento da obrigação tributária patronal, nem pode o INSS transferir-lhe as consequências da ausência de recolhimentos que incumbia ao empregador realizar e que deveriam ser objeto da correspondente fiscalização. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS, a confirmação do termo final do vínculo pelo documento rescisório e, sobretudo, a existência de registros de remuneração em todas as competências controvertidas na RAIS do ano-base de 1999, reputo suficientemente comprovado o exercício de atividade comum pelo autor no período de 01/01/1999 a 31/08/1999. Ante o exposto, reconheço o período de 01/01/1999 a 31/08/1999 como tempo de contribuição e carência, no exercício de atividade comum, para fins previdenciários. 2.2.4. Pedido de reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 18/10/1993 a 28/04/1995 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.) A CTPS (ID 447724814, pág. 18) demonstra a admissão da parte autora na empresa em 18/10/1993, inicialmente na função de auxiliar de produção. Suas anotações posteriores indicam o exercício da função de operador de máquina a partir de 01/01/1995 (ID 447724814, pág. 20). Há precedente do TRF da 3ª Região, que reconheceu, em caso concreto, a especialidade do trabalho de auxiliar de produção em indústria metalúrgica com base na CTPS: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÃNICO. INDÚSTRIA METALÚRGICA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REVISÃO MATIDA. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1 .663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos de 12/02/1974 a 01/04/1974, uma vez que trabalhou como auxiliar de produção em indústria metalúrgica, enquadrado no código 2.5.2 e 2.5.3, Anexo III do Decreto nº 53 .831/64 e código 2.5.1, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (CTPS ID 165819544 - Pág. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5014017-45.2019.4.03.6183, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2021)” (Destaque inexistente na redação original) Outrossim, também é possível reconhecer a especialidade da atividade de operador de máquina, por enquadramento por categoria profissional. Com efeito, a função de operador de máquina, exercida no âmbito de indústria metalúrgica, também admite o enquadramento por categoria profissional, por analogia aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (Anexo II, código 2.5.1, do Decreto nº 83.080/79). Embora tal nomenclatura não conste textualmente dos decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais é exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por analogia. Nesse sentido, as atividades desempenhadas pelo autor são análogas às dos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, expressamente previstas nos seguintes dispositivos: (i) Decreto nº 53.831/64, código 2.5.3 - Operações Diversas em indústrias metalúrgicas, como as de torneiros, fresadores, etc.; (ii) Decreto nº 83.080/79, código 2.5.1 - Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas. A jurisprudência corrobora essa interpretação, reconhecendo a especialidade de funções similares pela equiparação. A lógica é a de que o trabalho em chão de fábrica, operando e preparando maquinário industrial, expõe o trabalhador a um ambiente agressivo, com ruído, calor, óleos, graxas e outras substâncias que, de forma presumida pela legislação da época, caracterizam a especialidade do labor. Portanto, comprovado o exercício da atividade de operador de máquina em ambiente industrial, por meio de anotação em CTPS, e sendo tais funções análogas às categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período pleiteado. Assim, reconheço, como especial, o período de 18/10/1993 a 28/04/1995, por enquadramento por categoria profissional, conforme códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964, bem como códigos 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080/1979. 2.2.5. O cômputo, como especiais, dos períodos de 02/06/1995 a 12/07/1995 e de 17/09/2008 a 01/11/2008, durante os quais o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário 2.2.5.1. De 02/06/1995 a 12/07/1995 A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/1995 a 12/07/1995, durante o qual esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (NB 025.233.628-3), conforme registros previdenciários constantes dos autos (ID 448103835 e ID 448103838). Nos termos do Tema 998 do STJ, o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial. No caso concreto, muito embora este Juízo tenha reconhecido a especialidade do período de 18/10/1993 a 28/04/1995, tal circunstância não demonstra, automaticamente, que o autor continuava exercendo atividade especial quando ocorreu seu afastamento por incapacidade, iniciado em maio de 1995. Com efeito, a partir de 29/04/1995, deixou de ser admitido o enquadramento da atividade especial exclusivamente por categoria profissional, passando a ser necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. No entanto, não há nos autos prova suficiente de que o autor permanecia submetido a condições especiais de trabalho imediatamente antes do afastamento. Desse modo, não demonstrado o exercício de atividade especial no momento que antecedeu o afastamento por incapacidade, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à aplicação do Tema 998 do STJ. Ante o exposto, não reconheço a especialidade do período de 02/06/1995 a 12/07/1995, durante o qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença acidentário. 2.2.5.2. De 17/09/2008 a 01/11/2008 A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 17/09/2008 a 01/11/2008, durante o qual esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (NB 532.300.226-0), conforme registros previdenciários constantes dos autos (ID 448103835, pág. 8, e ID 448103838). Nos termos do Tema 998 do STJ, o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial. No caso concreto, o afastamento ocorreu durante o vínculo empregatício mantido com a BORLEM S.A./MAXION WHEELS/IOCHPE-MAXION S.A., estando integralmente compreendido no período de 08/03/2000 a 13/11/2019, cuja especialidade já foi reconhecida administrativamente pelo próprio INSS, conforme o resumo de documentos para perfil contributivo (ID 447724814, págs. 137-140). Assim, comprovado que o autor exercia atividade especial antes do afastamento por incapacidade, impõe-se o reconhecimento da especialidade do intervalo de 17/09/2008 a 01/11/2008, em conformidade com a tese firmada no Tema 998 do STJ. Ante o exposto, reconheço a especialidade do período de 17/09/2008 a 01/11/2008, durante o qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença acidentário. 2.3. Do período contributivo do autor Conforme consta da análise acima, verifica-se o direito da parte autora quanto: a) ao período de atividade especial ora reconhecido de 18/10/1993 a 28/04/1995 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.); b) ao período de atividade especial de 08/03/2000 a 13/11/2019 (BORLEM S.A./MAXION WHEELS/IOCHPE-MAXION S.A.), já reconhecido administrativamente como especial pelo INSS (conforme resumo de documentos para perfil contributivo de ID 447724814, pág. 137-140); c) ao reconhecimento da especialidade do período de 17/09/2008 a 01/11/2008, relativo a gozo de benefício de auxílio-doença acidentário, intercalado no vínculo mantido com a empresa BORLEM S.A./MAXION WHEELS/IOCHPE-MAXION S.A.; d) ao reconhecimento do período de 01/01/1999 a 31/08/1999 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.), como tempo de contribuição e carência no exercício de atividade comum, laborado sob vínculo empregatício. Considerando o cômputo dos períodos reconhecidos e realizada a conversão do tempo especial em tempo comum, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois, em 06/11/2024, já havia implementado os requisitos da EC 103, art. 17, apresentando (i) 34 anos e 12 dias de tempo comum, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) 38 anos, 11 meses e 5 dias de tempo com pedágio, para o mínimo de 35 anos, 5 meses e 24 dias; e (iii) 367 meses de carência, para o mínimo de 180 meses. Considerando que o autor faz jus a mais de uma forma de cálculo do benefício, deve ser observada, pelo INSS, aquela que implique na concessão do melhor benefício. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER, como especiais, o período laborado de 18/10/1993 a 28/04/1995 (INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA.), bem como o interregno de 17/09/2008 a 01/11/2008, relativo a gozo de benefício de auxílio-doença acidentário intercalado no vínculo mantido com a empresa BORLEM S.A./MAXION WHEELS/IOCHPE-MAXION S.A., os quais deverão ser computados de forma conjunta com o período de 08/03/2000 a 13/11/2019 (BORLEM S.A./MAXION WHEELS/IOCHPE-MAXION S.A.), já reconhecido administrativamente como especial pelo INSS (conforme resumo de documentos para perfil contributivo de ID 447724814, pág. 137-140), CONDENANDO o INSS a PROCEDER à devida averbação, bem como à conversão do tempo especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40; b) REJEITAR o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/06/1995 a 12/07/1995, durante o qual a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença acidentário; c) RECONHECER o período de 01/01/1999 a 31/08/1999, como tempo de contribuição e carência no exercício de atividade comum, laborado sob vínculo empregatício junto a empresa INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS STEOLA LTDA., CONDENANDO o INSS a proceder à devida averbação e aos necessários acertos, junto ao CNIS do autor, do referido vínculo laboral; d) REJEITAR o pedido de reconhecimento do período de 21/06/1993 a 20/09/1993 (NOVA ERA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) como tempo de contribuição e carência no exercício de atividade comum; e) CONDENAR o INSS a CONCEDER, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/230.148.223-0), com a DIB (Data de Início do Benefício) fixada na DER (Data de entrada do Requerimento) em 06/11/2024. No presente caso, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. O INSS deverá adotar a forma de cálculo que implique na concessão do melhor benefício à parte autora; f) CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das PRESTAÇÕES VENCIDAS, que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas (DER em 06/11/2024), e acrescidas de juros de mora desde a data da citação, procedendo, se for o caso, aos devidos descontos em razão da inacumulabilidade dos benefícios, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. 3.2. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.3. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados efetivamente devidos (ou seja, com desconto dos benefícios inacumuláveis) até a data da sentença, cf. Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais iniciais e finais diante da isenção de que goza a autarquia previdenciária, sem prejuízo de reembolso pelas custas eventualmente já pagas pelo autor ou pela Justiça (a exemplo de perícia). 3.4. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Publicada e registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BENARDIS ANDRADE Juiz Federal Substituto
