Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 042030033143 (21% a.m. e 884,97% a.a.), reduzi-la ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (5,55% a.m.), condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior com compensação do saldo devedor remanescente e indeferir o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral e de perícia socioeconômica suplementar, configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, ante a alegada omissão quanto aos pareceres econômicos unilaterais juntados pela instituição financeira; (iii) saber se a petição inicial é inepta por inobservância ao art. 330, § 2º, do CPC; (iv) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e comporta limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (v) saber se é cabível a repetição, em dobro, dos valores pagos a maior; e (vi) saber se a cobrança de encargos abusivos, por si só, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial contábil requerida pela própria instituição financeira foi produzida e complementada nos autos, sendo a matéria de natureza eminentemente documental e contábil, de modo que o depoimento pessoal da autora e a perícia socioeconômica adicional constituem diligências inúteis, cujo indeferimento compete ao magistrado como destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC). 4. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou o núcleo da controvérsia, com amparo no Tema 27/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) e na perícia contábil, não se confundindo a discordância quanto ao resultado do julgamento com deficiência motivacional (art. 489, § 1º, do CPC). 5. A petição inicial não é inepta, uma vez que a autora individualizou a cláusula de juros impugnada e apresentou cálculo comparativo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, viabilizando o pleno exercício do contraditório. 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula nº 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula nº 382/STJ; Temas 24, 25 e 26/STJ). Todavia, a taxa contratada (21% a.m.), correspondente a 3,78 vezes a taxa média de mercado apurada pela perícia (5,55% a.m.), supera o parâmetro de uma vez e meia a média reconhecido pela jurisprudência do STJ como indicativo de abusividade, sem que a instituição financeira tenha demonstrado, de forma concreta e individualizada, as peculiaridades justificadoras da discrepância, autorizando a fixação da taxa média como parâmetro de reequilíbrio contratual. 7. Reconhecida a abusividade sob a ótica da boa-fé objetiva, é cabível a repetição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz do entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), segundo o qual a devolução em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé, bastando a ausência de engano justificável hipótese configurada na espécie, uma vez que os pagamentos ocorreram após a modulação temporal fixada pela Corte Especial. 8. A abusividade da cláusula de juros e a consequente revisão contratual, por si sós, não configuram dano moral indenizável, exigindo-se a comprovação de violação autônoma e relevante a direito da personalidade, o que não se verificou nos autos, ausente prova de exposição vexatória, negativação indevida ou outra circunstância excepcional que ultrapasse os efeitos patrimoniais da relação contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral e de perícia socioeconômica quando a controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios é solucionável por prova documental e pericial contábil já produzida. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa técnica individualizada, é abusiva e comporta limitação a esse parâmetro. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde de dolo ou má-fé, bastando a incompatibilidade da cobrança com a boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável. 4. A revisão de cláusula contratual reconhecida abusiva não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de violação autônoma a direito da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, 330, § 2º, 355, I, 370, parágrafo único, e 489, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STF, Súmula Vinculante nº 7; STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27/RG), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial; STJ, REsp nº 271.214/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, j. 12.03.2003; TJMT, Apelação Cível nº 1004142-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1020041-40.2023.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: