Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUNIO DO NASCIMENTO LOPES, em razão de seu falecimento. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe, inclusive perante os sistemas pertinentes, e arquivem-se os autos.
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800208-91.2025.8.10.0107 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: JUNIO DO NASCIMENTO LOPES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de JUNIO DO NASCIMENTO LOPES, pela suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. No curso do processo, foi juntada aos autos Certidão de Óbito de ID 189644198, comprovando o falecimento do acusado em 26 de junho de 2026. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 190074345, requereu a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. É o relatório. Decido. O artigo 107, inciso I, do Código Penal estabelece que a punibilidade se extingue pela morte do agente. De igual modo, dispõe o artigo 62 do Código de Processo Penal: “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.” No caso, o falecimento de JUNIO DO NASCIMENTO LOPES encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada no ID 189644198, tendo o Ministério Público se manifestado expressamente pelo reconhecimento da causa extintiva. Assim, não subsiste interesse no prosseguimento da persecução penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUNIO DO NASCIMENTO LOPES, em razão de seu falecimento. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe, inclusive perante os sistemas pertinentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Titular
