Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do Código de Processo Civil, em consequência. A jurisprudência do E. TJSP tem entendido que por se tratar de hipótese de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais, não se afigura lógico exigir o pagamento da taxa judiciária de distribuição ao tempo do arquivamento (pois cancelado o fato gerador, não há incidência de tributo). No entanto, tal entendimento não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Assim, intime-se por meio de seu advogado constituído a comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa de cancelamento (O boleto deverá ser gerado diretamente no eproc, a partir do botão Custas, disponível na capa do processo, selecionando-se o item de recolhimento ATO - CANCELAMENTO DE PROCESSOS). Em caso de inércia, expeça-se o necessário para inscrição na dívida ativa e arquivem-se os autos em seguida.