Ementa
VOTO Nº 45.230. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDOR NO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DE SEDE DA RÉ. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO ESTADO DO TOCANTINS. DESACERTO DA MEDIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR-CONSUMIDOR QUE OPTOU POR PROPOR A DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ (ARTIGO 75, INCISO IV E §1º, DO CÓDIGO CIVIL), CONFORME A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABDICANDO DA PRERROGATIVA CONFERIDA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA, INDECLINÁVEL EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO VERBETE Nº 33 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.