Ementa
Processo 1000465-15.2026.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luiz Carlos Maffi - HOMOLOGO o acordo proposto às fls. 165-171 e aceito às fls. 209, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento jurídico no artigo 487, III, b, do C.P.C. O trânsito em julgado desta r. sentença ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual. Isento de custas, diante da gratuidade processual, observando-se, ainda, que a transação ocorreu antes da sentença, o que dispensa o pagamento de eventuais custas remanescentes (art. 90, § 3°, CPC). Determino as providências necessárias no sentido de oficiar o requerido para proceder à implantação do benefício do autor em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Comprovada a implantação, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que o I.N.S.S. apresente o cálculo do débito das prestações em atraso, facultando a apresentação do cálculo pelo interessado, observando-se que, neste caso, deverá providenciar o necessário para o início da fase de execução, como incidente por dependência a estes autos. Apresentado o referido cálculo pelo requerido, intime-se o exequente a manifestar-se. No silêncio ou concordância, expeça-se competentes ofícios requisitórios. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. P.I.C. Pacaembu, 12 de agosto de 2026. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)