Ementa
Processo 0001030-30.2013.8.26.0547 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - Espólio de Idilio Teracin Junior rep/ p viúva Benedita Leila de Godoy Teracin - Isso posto, julgo extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 921,parágrafo 4ºdo Código de Processo Civil. - ADV: LAÍS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES (OAB 318681/SP), LAÍS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES (OAB 318681/SP)