Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO MIKAEL COSTA LOPES, em razão de seu falecimento. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos.
PROCESSO Nº. 0800095-37.2022.8.10.0142. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: SEXTA DELEGACIA REGIONAL DE VIANA e outros (2). REQUERIDO(A): BRUNO MIKAEL COSTA LOPES. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de BRUNO MIKAEL COSTA LOPES, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 147, caput, e 163, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por decisão de ID 181122879, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 163, caput, do Código Penal, determinando-se o prosseguimento do feito apenas quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Na audiência designada para 09/09/2026, a Defensoria Pública informou a existência de notícia acerca do falecimento do acusado e requereu prazo para juntada da respectiva certidão de óbito. Na ocasião, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito e consignou que, confirmada documentalmente a morte, pugnava pela extinção da punibilidade. Foi então deferido prazo para apresentação do documento comprobatório, com determinação de conclusão dos autos após sua juntada para apreciação da extinção da punibilidade. Posteriormente, a Defensoria Pública juntou a certidão de óbito de BRUNO MIKAEL COSTA LOPES no id 191418370, reiterando o pedido de extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de morte do acusado, o juiz somente declarará extinta a punibilidade à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público. No caso concreto, ambos os requisitos encontram-se satisfeitos. A certidão de óbito juntada aos autos comprova que BRUNO MIKAEL COSTA LOPES faleceu em 28 de julho de 2024, estando suficientemente demonstrada a causa extintiva da punibilidade. Além disso, o Ministério Público já foi expressamente ouvido em audiência e manifestou-se pela extinção da punibilidade, condicionando-a apenas à confirmação documental do falecimento, providência posteriormente cumprida pela defesa. Assim, comprovada a morte do acusado, inviável o prosseguimento da persecução penal, diante do caráter personalíssimo da responsabilidade penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO MIKAEL COSTA LOPES, em razão de seu falecimento. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACEDO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
