Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES À TAXA MÉDIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES INDICADOS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR, DE OFÍCIO, A ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES À TAXA CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS; E (II) ESTABELECER SE FICOU DEMONSTRADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. OS EMBARGANTES LIMITARAM A CAUSA DE PEDIR À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DAS PARCELAS INDICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AQUELE UTILIZADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SEM IMPUGNAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES À TAXA MÉDIA DE JUROS CONTRATUAL VERSA SOBRE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NEM DEDUZIDA NOS PEDIDOS, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NO ART. 492 DO CPC.4. AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES EVIDENCIAM QUE O VALOR DAS PARCELAS UTILIZADO PELO BANCO É INFERIOR AO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE CORRIGIDA, IMPLICARIA AUMENTO DO SALDO DEVEDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A COMPARAÇÃO ENTRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E O MONTANTE EXECUTADO TAMBÉM DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FOI PROMOVIDA POR VALOR INFERIOR AO QUE RESULTARIA DA SOMA DAS PRESTAÇÕES, INEXISTINDO COBRANÇA EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, CAPUT, 85, §§ 2º E 14, 141, 492, 798, I, "B", E 917, §§ 2º, III, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050274-39.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - Rubens Geraldo Rodrigues Junior (OAB: 387840/SP) - Sala 702 - 7º andar