Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial para CONDENAR o réu WENDELL HENRIQUE FORTES DA SILVA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser applied, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu é primário e portador de bons antecedentes, conforme se depreende dos autos. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e personalidade do acusado de forma desfavorável. O motivo do crime não destoa do ordinário. As circunstâncias são inerentes ao tipo penal. As consequências foram leves, conforme laudo. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, considerando a primariedade do réu e seus bons antecedentes, fixo a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fica o réu condenado no crime de lesão corporal qualificada à pena de 1 (um) ano de reclusão. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §1º, alínea "c" e §3º do Código Penal, considerando o quantum da pena e a primariedade do réu. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o crime foi cometido com violência à pessoa e no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. No mais, a fixação do regime aberto é mais favorável ao réu do que a suspensão condicional da pena (sursis), que, do mesmo modo, mostra-se incompatível com os delitos cometidos no contexto de violência familiar contra mulher dada a necessidade de reprovação da conduta. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que respondeu solto ao processo e não oferece perigo à ordem pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho desta decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 2. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, se for o caso; 3. Expeça-se guia de execução definitiva. P.I.C. - ADV: GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP)