Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE A TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VEÍCULO UTILIZADO PELO AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E GRAVEMENTE ENFERMA, É IMPENHORÁVEL POR SER ESSENCIAL AO SEU TRATAMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CPC, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE ENVOLVEM DIREITOS FUNDAMENTAIS.DOCUMENTOS COMPROVAM QUE O AGRAVANTE NECESSITA DO VEÍCULO PARA LOCOMOÇÃO ATÉ A CLÍNICA DE REABILITAÇÃO, EVIDENCIANDO SUA ESSENCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO É RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA SUA ESSENCIALIDADE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 196; ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2393740-31.2025.8.26.0000, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2026;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2037480-12.2022.8.26.0000, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2359005-06.2024.8.26.0000, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Greghi Binda (OAB: 525784/SP) - Laís Fíchina (OAB: 446664/SP) - Alziro Francisco Gonçalves (OAB: 458488/SP) - Rogério Dantas Mattos (OAB: 160602/SP) - Francisco Luis Lopes Binda (OAB: 145692/SP) - Sala 702 - 7º andar