Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO E PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA EM SEDE RECURSAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO, APÓS JÁ TER INTERPOSTO ANTERIORMENTE OUTRO RECURSO COM A MESMA FINALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ESTABELECE A VEDAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO POR UMA ÚNICA PARTE, SENDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.4. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SE OPERA COM A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VÁLIDO, DE MODO QUE NÃO SE ADMITE A RENOVAÇÃO DO MESMO MEIO RECURSAL CONTRA A MESMA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar