Diante do exposto, julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que providencie, administrativamente, a divisão do valor já transferido à sua conta entre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e a conta da Procuradoria Geral do Estado, na forma por ele própria requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0866732-34.2024.8.10.0001 Parte exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que a parte executada, após comparecer espontaneamente aos autos, efetuou depósito judicial no valor de R$ 16.066,15 (dezesseis mil e sessenta e seis reais e quinze centavos), requerendo a extinção do feito. Intimado, o exequente manifestou-se apontando insuficiência do valor depositado para a quitação integral do débito, então estimado em R$ 18.371,85 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Sobreveio decisão que deferiu em parte o requerimento do exequente, determinando a expedição de alvará de levantamento em favor do ESTADO DO MARANHÃO do valor depositado e a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente de R$ 2.305,70 (dois mil, trezentos e cinco reais e setenta centavos), no prazo de quinze dias. O alvará foi cumprido, com a transferência de R$ 16.364,41 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) à conta de titularidade do exequente. Intimado o executado a se manifestar sobre o saldo remanescente, este impugnou a cobrança, sustentando que o valor depositado já correspondia à integralidade do débito atualizado, incluídos os honorários advocatícios de dez por cento, e requereu o reconhecimento da suficiência do pagamento e a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O exequente, em manifestação posterior, concordou expressamente com a petição do executado, reconheceu a quitação integral do débito e requereu a extinção da execução fiscal, com a destinação administrativa do valor já em sua titularidade entre a conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e a conta da Procuradoria Geral do Estado, a título de principal e de honorários advocatícios, respectivamente. É o relatório. Decido. A satisfação integral da obrigação exequenda é causa extintiva da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o próprio exequente reconheceu a quitação do débito e requereu a extinção do feito, tornando incontroversa a matéria antes suscitada quanto à suficiência do depósito. O valor depositado pelo executado já foi objeto de levantamento em favor do ESTADO DO MARANHÃO, encontrando-se sob sua titularidade. A divisão entre a conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e a conta da Procuradoria Geral do Estado constitui providência de natureza administrativa, interna à Fazenda Pública exequente, que não depende de nova ordem judicial de transferência ou expedição de alvará, por não subsistir valor sob custódia judicial vinculado a este processo. Diante do exposto, julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que providencie, administrativamente, a divisão do valor já transferido à sua conta entre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e a conta da Procuradoria Geral do Estado, na forma por ele própria requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública
