Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. TEMA 1.217/STF. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA SELIC. NULIDADE DA CDA AFASTADA. TEMA 249/STJ. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CDAS EM ÍNDICE SUPERIOR AO DA TAXA SELIC (TEMA 1.217/STF), COM DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, MANUTENÇÃO DA PENHORA, AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) DETERMINAR SE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ENCARGOS ACARRETA A NULIDADE INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) VERIFICAR SE A CDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, À LUZ DO TEMA 1.350/STJ; (III) AFERIR SE HÁ EXCESSO DE PENHORA QUANDO O VALOR DO BEM CONSTRITO SUPERA O MONTANTE EXECUTADO; (IV) DEFINIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO TEMA 249/STJ, O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE PARTE DOS ENCARGOS NÃO MACULA A HIGIDEZ DA CDA, SENDO CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE, MEDIANTE NOVO CÁLCULO.4. A CDA OBSERVOU OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUANTO À INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA; A SUPERVENIENTE LIMITAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS (TEMA 1.217/STF) NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO DE VALIDADE DO TÍTULO, TAMPOUCO DEMONSTRA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO (TEMA 1.350/STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE), VISTO QUE A LEI CONTINUA A SURTIR EFEITOS PARCIAIS (LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DA TAXA SELIC).5. A CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, EXCESSO DE PENHORA, CABENDO AO EXECUTADO REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR MEIO PRÓPRIO, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA.6. O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IMPLICA EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO, LOGO ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA EXEQUENTE, AINDA QUE FIXADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM ÍNDICE SUPERIOR AO DA TAXA SELIC NÃO ACARRETA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AUTORIZANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO VALOR REMANESCENTE, AFERÍVEL POR MERO CÁLCULO. 2. O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO, ENSEJA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ADMITIDA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO DIMINUTO O PROVEITO ECONÔMICO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.217;STJ, TEMA 249;STJ, TEMA 1.350;STJ, RESP N. 884.389/RJ;STJ, AGRG NO RESP N. 1.051.393/ES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Vieira Berçocano (OAB: 457799/SP) - Paulo Roberto Cordeiro Junior (OAB: 247245/SP) - Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB: 483211/SP) - Antonio Manfrin Junior (OAB: 102245/SP) - Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - 1° andar