Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (Id. 186782530 e Id. 187094310), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para o cumprimento do acordo: 1. Benefício a ser implantado: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária. 2. Data de Início do Benefício (DIB): 19/09/2024. 3. Data de Início do Pagamento (DIP): 01/07/2026. 4. Data de Cessação do Benefício (DCB): 22/05/2027. (Ressalvado o direito da parte autora de requerer administrativamente a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, caso entenda que permanece incapaz, conforme regras do INSS). 5. Atrasados: Pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores já recebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. 6. Honorários Advocatícios de Sucumbência: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo (parcelas vencidas até a data do acordo), observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Consectários Legais: A correção monetária e os juros de mora observarão, a partir de dezembro/2021 até agosto/2025, exclusivamente a Taxa Selic (EC nº 113/2021). A partir de setembro/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil (EC nº 136/2025), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o índice de correção monetária aplicável (INPC). 8. Forma de Pagamento dos Atrasados: Exclusivamente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, a ser expedido por este Juízo após a liquidação. A parte autora fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91, comprometendo-se a comparecer às perícias médicas agendadas pelo INSS, e que o retorno voluntário ao trabalho poderá acarretar a suspensão ou cessação do benefício. Sem custas processuais, face à isenção da autarquia ré e à gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Tendo em vista que o acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC) e a renúncia expressa ao prazo recursal constante na proposta, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oficie-se à CEAB-DJ (via Prevjud ou meio eletrônico hábil) para a implantação imediata do benefício nos parâmetros acima delineados. Após a implantação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (ou intime-se o INSS) para a elaboração/apresentação dos cálculos de liquidação, a fim de possibilitar a expedição da competente RPV/Precatório, com o devido destaque dos honorários contratuais, se houver requerimento e juntada do contrato antes da expedição do ofício requisitório. Cumpridas todas as determinações e pagas as requisições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0800893-79.2025.8.10.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENAL MENDES DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por JUVENAL MENDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da demanda, após a realização de perícia médica judicial, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (Id. 186782530), propondo o reconhecimento do direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/09/2024 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 22/05/2027. Intimada, a parte autora, por meio de sua advogada constituída, manifestou expressa concordância com todos os termos da proposta apresentada pelo INSS, requerendo a sua homologação (Id. 187094310). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes cumpre os requisitos legais. Tratando-se de partes capazes, devidamente representadas, e versando o litígio sobre direitos patrimoniais disponíveis que admitem transação, não há óbice à homologação judicial do pactuado. Ademais, os termos acordados preservam o direito do segurado, estando em consonância com a legislação previdenciária vigente e com as conclusões do laudo pericial produzido nestes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (Id. 186782530 e Id. 187094310), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para o cumprimento do acordo: 1. Benefício a ser implantado: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária. 2. Data de Início do Benefício (DIB): 19/09/2024. 3. Data de Início do Pagamento (DIP): 01/07/2026. 4. Data de Cessação do Benefício (DCB): 22/05/2027. (Ressalvado o direito da parte autora de requerer administrativamente a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, caso entenda que permanece incapaz, conforme regras do INSS). 5. Atrasados: Pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores já recebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. 6. Honorários Advocatícios de Sucumbência: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo (parcelas vencidas até a data do acordo), observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Consectários Legais: A correção monetária e os juros de mora observarão, a partir de dezembro/2021 até agosto/2025, exclusivamente a Taxa Selic (EC nº 113/2021). A partir de setembro/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil (EC nº 136/2025), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o índice de correção monetária aplicável (INPC). 8. Forma de Pagamento dos Atrasados: Exclusivamente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, a ser expedido por este Juízo após a liquidação. A parte autora fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91, comprometendo-se a comparecer às perícias médicas agendadas pelo INSS, e que o retorno voluntário ao trabalho poderá acarretar a suspensão ou cessação do benefício. Sem custas processuais, face à isenção da autarquia ré e à gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Tendo em vista que o acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC) e a renúncia expressa ao prazo recursal constante na proposta, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oficie-se à CEAB-DJ (via Prevjud ou meio eletrônico hábil) para a implantação imediata do benefício nos parâmetros acima delineados. Após a implantação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (ou intime-se o INSS) para a elaboração/apresentação dos cálculos de liquidação, a fim de possibilitar a expedição da competente RPV/Precatório, com o devido destaque dos honorários contratuais, se houver requerimento e juntada do contrato antes da expedição do ofício requisitório. Cumpridas todas as determinações e pagas as requisições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carolina/MA, datado e assinado eletronicamente. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Carolina
