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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual 1000344-72.2026.8.26.0415

Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
1000344-72.2026.8.26.0415

Ementa

Processo 1000344-72.2026.8.26.0415 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Fixação - P.H.C. - D.C.O. - Vistos. Diante da notícia do pagamento (fl. 117/118), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c. o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Isentos de custas nos termos do art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Arbitro os honorários do(s) defensor(es) dativo(s) nos termos do Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeça(m)-se certidão(ões). A presente sentença considerar-se-á transitada em julgado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C.

Inteiro teor

Processo 1000344-72.2026.8.26.0415 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Fixação - P.H.C. - D.C.O. - Vistos. Diante da notícia do pagamento (fl. 117/118), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c. o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Isentos de custas nos termos do art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Arbitro os honorários do(s) defensor(es) dativo(s) nos termos do Convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeça(m)-se certidão(ões). A presente sentença considerar-se-á transitada em julgado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), LARISSA DE MORAIS MARIA (OAB 432115/SP)