Ementa
VOTO 45.241. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVANTE SUSPENDA QUALQUER COBRANÇA RELACIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO INDICADO NA EXORDIAL, BEM COMO RETIRE O DÉBITO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, LIMITADA AO TETO DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. NÃO SE IGNORA QUE A VERSÃO AUTORIAL PARA OS FATOS, EMBORA VEROSSÍMIL, AINDA SEJA DE TODO CONTROVERTIDA E CAREÇA DE MELHOR ELUCIDAÇÃO PELO CONTRADITÓRIO DE PARTES E POR EVENTUAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESTA, CONTUDO, DEVIDAMENTE EVIDENCIADO O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. APLICAÇÃO, IN CASU, DA REGRA DE QUE, QUANTO MAIOR O PERIGO DE DANO, MENOR A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO QUE SE APRESENTA JUSTAMENTE NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS À AUTORA-AGRAVADA POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POTENCIALMENTE EIVADO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTORIA ANTECIPADA (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAGISTRADO QUE PODE FIXAR ASTREINTES NAS AÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMO MEIO COERCITIVO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO PARA AS ASTREINTES QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, PORQUANTO NÃO SE REVELA DESARRAZOADO OU DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.