Inteiro teor
2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: [email protected] T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº: 0806541-42.2024.8.10.0027 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Órgão Julgador: 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Réu: ANTONIO LUCAS GOMES DA SILVA Vítimas: BRUNO CESAR RAMOS PEREIRA e FRANCISCO EVANDRO MELO DE SOUSA Imputação: art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Data: 15/09/2026 Horário: 11h00 Modalidade: Híbrida Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026, às 11h00, na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, de forma híbrida, aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA procedeu-se ao pregão das partes. PRESENTES: o Promotor de Justiça FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA MILHOMEM; o réu ANTONIO LUCAS GOMES DA SILVA, acompanhado do Defensor Público FERNANDO GUILHERME DE SOUSA MOURA. Iniciada a instrução, foram ouvidas as pessoas arroladas pela acusação, na seguinte ordem: 1. GM ROBSON BILIO DE SOUSA, ouvido sob compromisso legal; 2. GM ERIC WEULACY CRAVEIRO DE SOUSA, ouvido sob compromisso legal; 3. FRANCISCO EVANDRO MELO DE SOUSA, vítima, ouvido na qualidade de informante, sem compromisso legal; 4. BRUNO CESAR RAMOS PEREIRA, vítima, ouvido na qualidade de informante, sem compromisso legal. Encerrada a produção da prova oral, o MM. Juiz procedeu ao interrogatório do réu ANTONIO LUCAS GOMES DA SILVA, observadas as formalidades legais. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução processual, passando-se às alegações finais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em alegações finais orais, nos termos integralmente registrados na mídia audiovisual, manifestou-se pela absolvição do réu, ao fundamento de que a conduta apurada não ultrapassou a esfera dos atos preparatórios, não havendo início de execução do delito de furto, tratando-se, portanto, de fato atípico. A DEFESA, em alegações finais orais, igualmente requereu a absolvição do acusado, pelos fundamentos registrados na mídia audiovisual. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO denunciou ANTONIO LUCAS GOMES DA SILVA pela prática do delito de furto tentado, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. A denúncia relata que o acusado tentou entrar pelos fundos de um estabelecimento comercial e retirou refletores do local. Antes de ingressar no imóvel, foi visto por uma testemunha e fugiu, sendo contido logo depois. A denúncia foi recebida e o réu regularmente citado. O processo seguiu com a produção da prova oral e, ao final, com o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público e a Defensoria Pública requereram a absolvição do réu, ao fundamento de que os fatos não ultrapassaram a esfera dos atos preparatórios, circunstância que torna a conduta atípica. É o necessário. Decido. O pedido de condenação não procede. A configuração da tentativa de furto exige que o agente dê início à execução da conduta de subtração da coisa alheia móvel. No caso concreto, conforme apurado durante a instrução, o acusado apenas se aproximou do local e retirou refletores externos. Foi abordado antes de ingressar no imóvel e antes de se apoderar de qualquer pertence das vítimas. Tais condutas inserem-se no âmbito dos atos meramente preparatórios, não caracterizando início da execução do crime de furto. Não sendo puníveis, na hipótese, os atos preparatórios, a conduta revela-se atípica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO ANTONIO LUCAS GOMES DA SILVA da acusação de tentativa de furto, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Sentença publicada em audiência, ficando intimados os presentes. Na oportunidade, Ministério Público e Defesa renunciaram expressamente ao prazo recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado da sentença para as partes presentes. Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Disponibilize-se a sentença no Diário da Justiça Eletrônico – DJe. Após, arquivem-se imediatamente os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Nada mais havendo, o MM. Juiz declarou encerrada a audiência, ficando consignado que os depoimentos, o interrogatório, as alegações finais e as demais manifestações orais foram registrados por sistema audiovisual, cuja mídia integra os autos para todos os fins. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, segue devidamente assinada eletronicamente. Eu, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA, Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
